TJMG 0343530-62.2006.8.13.0024
CIVILRESCISÃO DE CONTRATO - MÚTUO HIPOTECÁRIO - SFH - CDC - APLICABILIDADE - RESCISÃO CONTRATUAL PROPOSTA PELA PARTE INADIMPLENTE - PERMISSIBILIDADE JURÍDICA - RESCISÃO - QUITAÇÃO DO MÚTUO. O Código de Defesa do Consumidor é…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5002214-88.2022.8.13.0188
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DO FONECEDOR. RELAÇÃO NÃO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. D…
TJMG 0343538-29.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR MORTE - PAGAMENTO À PESSOA QUE SE APESENTOU COMO HERDEIRA, ATRAVÉS DE AÇÃO JUDICIAL - SEGURADORA OFICIADA SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE O…
TJMG 4453676-47.2024.8.13.0000
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E MINERÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO MINERÁRIA. IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL PÚBLICO. DEPÓSITO PRÉVIO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto…
TJMG 5002123-27.2024.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INGESTÃO DE BEBIDA ALCÓOLICA - DEVER DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - RECUSA INDEVIDA A INDENIZAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - ORIENTAÇÃO DO STJ.
A inges…