TJMG 0688707-28.2018.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO FINAL DE RESILIÇÃO CONTRATUAL - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS MENSAIS - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO CDC
Em contratos de compra e venda de imóvel, ainda que em construção, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, sendo direito do Consumidor rescindir/resilir o pacto contratual, arcando, eventualmente, com as multas e retenções…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENSINO SUPERIOR. MENSALIDADES NÃO PAGAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E DOS TERMOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA. HISTÓRICO ESCOLAR, RE…
TJMG 5005161-05.2024.8.13.0687
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENSINO SUPERIOR. MENSALIDADES E DEMAIS PARCELAS NÃO PAGAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E DOS TERMOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA. HIS…
TJMG 6120307-44.2015.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. REVENDA DE COMBUSTÍVEL. EXCLUSIVIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interpo…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO - DUPLICATA MERCANTIL - PROTESTO POR INDICAÇÃO - AUSÊNCIA DE ACEITE E DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE MERCADORIA - ENDOSSO-MA…