TJMG 0655770-07.2008.8.13.0261
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - ART. 333, I, DO CPC - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - PRIMEIRO APELO NÃO-PROVIDO - SEGUNDO APELO PROVIDO.
1. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contraentes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro; de sorte que a parte…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0214780-50.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C INVENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAR AÇÕES - RITOS DISTINTOS - REMESSA PARA AS VIAS ORDINÁRIAS.
- A cumulação da ação de recon…
TJMG 0060538-17.2017.8.13.0194
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. REQUISITOS FORMAIS DO TESTAMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPR…
TJMG 5001813-44.2024.8.13.0342
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ASSINATURA ELETRÔNICA - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - HO…
TJMG 0011297-52.2011.8.13.0140
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AMBIENTAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - OPERAÇÃO IRREGULAR DE SIDERÚRGICA - DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES - ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES - PROVA PERI…