TJMG 1493138-98.2008.8.13.0525
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PROJETO ARQUITETÔNICO. APROVAÇÃO PELA PREFEITURA MUNICIPAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO VERIFICADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. MULTA CONTRATUAL DEVIDA.
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5002951-23.2021.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO - REQUISITOS ESSENCIAIS - ART. 1.864 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA TESTADORA, DAS TESTEMUNHAS E DO TABELIÃO - RETORNO DOS AUTO…
TJMG 5082453-28.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE - SÚMULA 385 DO STJ - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
Não demonstrada a relação…
TJMG 5181235-65.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - PRÊMIO NÃO QUITADO - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - COMPENSAÇÃO ENTRE O CRÉDITO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA AO PROPRIETÁRIO VÍTIMA E EVENTUA…
TJMG 5003382-72.2021.8.13.0702
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CÍVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - INEXISTÊNCIA. Ausente a comprovação da extensão dos danos ambientais capaz de revelar o alto grau de lesividade da conduta e, por conseguinte, o atingime…