TJMG 9451786-48.2003.8.13.0024
CIVILEMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEITADA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - EMPECILHO CAUSADO PELOS VENDEDORES - NÃO COMPROVAÇÃO - INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES - RESCISÃO CONTRATUAL - CABIMENTO. Como os apelantes indicaram as razões do seu…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5002031-77.2024.8.13.0696
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA…
TJMG 2611770-30.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC COMPROVADOS - DECISÃO MANTIDA. A reintegração de posse deve ser concedida quando preenchidos os requisitos cumulat…
TJMG 5004829-85.2017.8.13.0686
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - FGTS, ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONDENAÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO TETO ESTABELECIDO PELO ART. 496,…
TJMG 5000117-03.2019.8.13.0324
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 100/2007 - RECEBIMENTO DE FGTS - DIREITO RECONHECIDO PELO STJ (TEMA N.° 1020). (RESP Nº 1.806.086/MG E RESP Nº 1.806.087/MG) - VERBA DEVIDA - PAGAMENT…