TJMG 3016441-14.2006.8.13.0145
CIVILCONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - RESCISÃO - JUSTA CAUSA - NOTIFICAÇÃO - MULTA CONTRATUAL. O justo motivo para a rescisão do contrato de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5004430-20.2023.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA - ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE DO RÉU EM SEDE MERITÓRIA - CONTRATO DE PLANO DE…
TJMG 2491782-78.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA DURANTE A VIGÊNCIA CONTRATUAL. IRRELEVÂNCIA DA RESCISÃO POSTERIOR.…
TJMG 5001350-21.2021.8.13.0015
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelaçã…
TJMG 5011219-78.2022.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS - DANO…