STJ AREsp 2418069

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 126 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso concreto, alterar o entendimento do Tribunal estadual a respeito da justiça gratuita exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 2. É inviável o recurso especial se a parte deixa de impugnar, pela via processual adequada, fundamento constitucional do acórdão recorrido, a teor da Súmula n.º 126 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CN SOLUÇÕES EM PAVIMENTOS LTDA. (CN) contra decisão de relatoria do Ministro Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial anteriormente manejado em virtude da incidência das Súmulas n.os 7 do STJ, 284 do STF e impossibilidade de alegação de violação à Súmula. Nas razões do presente inconformismo, defendeu que (1) não pretende o reexame de provas, (2) expôs a matéria de forma clara e precisa, não sendo aplicável a Súmula n.º 284 do STF; e (3) apenas mencionou súmulas para fundamentar seu recurso. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 361/365). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 126 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso concreto, alterar o entendimento do Tribunal estadual a respeito da justiça gratuita exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 2. É inviável o recurso especial se a parte deixa de impugnar, pela via processual adequada, fundamento constitucional do acórdão recorrido, a teor da Súmula n.º 126 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.