TJMG 7389345-02.2002.8.13.0024
CIVILCONTRATO DE ARRENDAMENTO DE TERRAS DEVOLUTAS - TÉRMINO DO PRAZO - RESCISÃO E DESPEJO - POSSIBILIDADE. - Vencido o prazo dos contratos de arrendamento de terras devolutas…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000479-47.2019.8.13.0116
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO ORIUNDO DE HERANÇA. COMPOSSE ENTRE HERDEIROS. AUSÊNCIA DE PARTILHA. POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI NÃO…
TJMG 5003872-98.2020.8.13.0324
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO COMO MEIO DE REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE ADQUIRIDA POR COMPRA E VENDA INFORMAL ENTRE HERDEIROS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCES…
TJMG 5040611-20.2023.8.13.0145
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ÔNUS DA PROVA. POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO E REVELIA. INEXIS…
TJMG 5002902-93.2023.8.13.0324
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO VIOLAÇÃO - CONHECIMENTO DO RECURSO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE C…