TJMG 2525822-63.2000.8.13.0000
CIVILADMINISTRATIVO - CONTRATO CELEBRADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA - MULTA INDEVIDA. Não é vedada a rescisão contratual…
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TJMG 5303746-94.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - CARÊNCIA LEGAL - 24 HORAS - RECUSA INDEVIDA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONAL…
TJMG 5012396-93.2024.8.13.0114
Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA REALIZADO COM BASE…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO NÃO COMPROVADO. ART. 768 DO CÓDIGO CIVI…