TJMG 6470701-31.2005.8.13.0024
CIVILAÇÃO ANULATÓRIA - DUPLICATA FRIA - OPERAÇÃO DE DESCONTO - BANCO - ENDOSSO TRANSLATIVO -LEGITIMIDADE PASSIVA - DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - NEXO DE CAUSALIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO -
A instituição financeira que recebe duplicata fria, por endosso translativo, descontando-a, torna-se titular dos direitos emergentes da letra, e, como tal, comunicado do desfazimento do negócio -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO. DEPR…
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TJMG 5002181-05.2022.8.13.0607
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO- INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - SERVIDÃO - INEXISTÊNCIA DE ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL - ELEMENTOS SUGESTIVOS DA NÃO UT…