TJMG 0053555-03.2003.8.13.0708
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MICROEMPRESA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATA SEM LASTRO - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR. Tratando-se de firma individual, não há que se fazer qualquer distinção entre as…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0178317-42.2009.8.13.0624
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - ENCARREGADO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - DESVIRTUAMENTO DA EXCEPCIONALIDADE - TEMA 916, 551 E 1189/STF - DIREITO AO FGTS - RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJMG 0009718-88.2024.8.13.0342
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO - AFASTAMENTO A…
TJMG 0009207-93.2022.8.13.0687
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVA TESTEMUNHAL COERENTE. DOLO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. CONCESSÃO DO "SURSIS", DE OFÍCIO. RECURSO DEFENS…
TJMG 0001071-51.2023.8.13.0177
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER E PERSEGUIÇÃO MAJORADA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS APENAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL - PALAVRA…