TJMG 2802547-56.2008.8.13.0024
CIVILEMENTA: < AÇÃO DECLARATORIA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. ENDOSSO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E ENDOSSANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
O protesto indevido de um título de crédito enseja dano moral indenizável, independentemente de outras provas, mesmo que para pessoa jurídica.
É obrigação da instituição financeira que recebe duplicata, mediante endosso, tornando-se legítima credora, verificar a certeza e liquidez do título, para poder cobrá-lo e,…
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). GONARTROSE. AUSÊNCIA DE PERDA DA EXISTÊNCIA I…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA CONTRA MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGA…