TJMG 0273861-51.2009.8.13.0529

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATA QUITADA. ENDOSSO MANDATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM CASO DE NEGLIGÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ JULGADO NA ESTEIRA DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. O endosso-mandato não transfere a propriedade do título ao endossatário, mas somente a sua posse, de sorte que, sendo o banco mandatário mero procurador do mandante, como ocorre no presente caso, é este…