TJMG 0011501-66.2001.8.13.0231
CIVILDANO MORAL - PROTESTO INDEVIDO - TÍTULO PAGO - DANO CONFIGURADO. O protesto de título indevido acarreta prejuízo à reputação da pessoa jurídica, que…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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TJMG 5186709-75.2025.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO ATIVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABORDAGEM FUNDADA EM DENÚNCIA COM INDICAÇÃO DE CARACTERÍSTICA…