TJMG 5010600-61.2000.8.13.0000
CIVILCIVIL E COMERCIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO ANULATÓRIA. DUPLICATA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
O protesto indevido…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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