TJMG 0151473-70.2011.8.13.0079
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ENDOSSO TRANSLATIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - PROTESTO INDEVIDO - AUSÊNCIA DE LASTRO. Instituição financeira que, em operação de desconto, recebe duplicata sem lastro, por endosso translativo,…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0161743-04.2015.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COMPROVADA - ANOTAÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONTRATANTE -…
TJMG 0031956-25.2014.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO VÁLIDO - INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - LEGALIDADE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREIT…
TJMG 1662312-46.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - EXAME PET SCAN ONCOLÓGICO - NEGATIVA ABUSIVA - APLICAÇÃO DO CDC - DEVER DE COBERTURA ASSEGURADO. Configura-se abusiva a negativa de cobertura do exam…
TJMG 0520811-40.2006.8.13.0271
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - AREÁ DE ABRANGÊNCIA - NEGATIVA DE COBERTURA - CIRURGIA BARIÁTRICA - URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS - PROCEDIMENTO ELETIVO.
- A Operadora de Pano de S…