TJMG 5008620-52.2022.8.13.0471
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CEMIG - FATURA PAGA COM ATRASO - REFATURAMENTO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - IN RE IPSA - PRECEDENTES STJ - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA.
- Não há como reconhecer a inexigibilidade do débito, quando a parte…
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