TJMG 5003380-28.2015.8.13.0245
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - MANDATÁRIO - PARTE LEGÍTIMA - ENDOSSO MANDADO - DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE - CESSIONÁRIO DO TÍTULO - OPOSIÇÃO PESSOAL - POSSIBILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito c/c sustação dos efeitos do protesto e indenização…
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ÇÃ - endo sido comprovada a qualidade de possuidor, bem como ter sofrido esbulho na posse e preenchido os requisitos estabelecidos nos arts. e seguintes do ódigo de rocesso ivil, não restam dúvidas de que deverá o aut…
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MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL - IDADE MÍNIMA PARA A POSSE - IMPLEMENTO NO CURSO DA AÇÃO. Sendo a falta de idade mínima o único obstáculo à posse de candidato aprovado em concurso, e ocorrendo o impleme…
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V.V.P.
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. ESBULHO CARACTERIZADO. POSSE DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO. Tendo sido tomado conhecimento sobre o vício que macula a posse, esta se torna de má-fé, devendo somente ocorrer a inden…