TJMG 0045419-42.2015.8.13.0693
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DÍVIDA QUITADA - BAIXA DO PROTESTO - ÔNUS DO DEVEDOR - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
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SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO.
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MANDADO DE SEGURANÇA -FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INTERRUPÇÃO - SUPOSTO DÉBITO APURADO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA - ILEGALIDADE - SERVIÇO ESSENCIAL.
O serviço de fornecimento de energia elétrica é ser…
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AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. IPSM. PENSÃO POR MORTE. As normas contidas nos §§ 7º e 8º do art. 40 da CF/88 são auto-aplicáveis, de forma a ser devida a pensão por morte de servidor em valor correspondente à totalidade dos…
TJMG 0013798-88.2002.8.13.0432
MONITÓRIA IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE CODIÇÕES DE AÇÃO RECURSO DE APELAÇÃO CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.