TJMG 0210524-96.2011.8.13.0245
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. DANO IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. I - O dano moral nas hipóteses de protesto indevido configura-se in re ipsa.…
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IMISSÃO DE POSSE - PROPRIEDADE - POSSE INJUSTA - RÉU - COMPROVAÇÃO - DEFERIMENTO. A ação de imissão possibilita ao proprietário despido da posse, reclamá-la do possuidor, não detentor do domínio. Demonstrados a titularid…