TJMG 0010892-26.2012.8.13.0093
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROTESTO TERCEIROS GARANTIDORES - POSSIBILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DÍVIDA NÃO CONTESTADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial,…
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REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS - CAPITALIZAÇÃO.Aplicam-se aos contratos bancários as normas do Código de Defesa do Consumidor.A taxa de juros acima de 5% ao mês configura-se abusiva, devendo ser devidamen…
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DIREITO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO CONTRATUAL - ENCARGOS - COBRANÇA ABUSIVA - ADEQUAÇÃO - DESFECHO A SER OBSERVADO.Evidenciada a cobrança abusiva de juros remuneratórios pela ré em sede contratual, seu decote é con…
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DIREITO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO CONTRATUAL - ENCARGOS - COBRANÇA ABUSIVA - ADEQUAÇÃO - DESFECHO A SER OBSERVADO.A existência de encargos abusivos praticados pela instituição financeira em sede contratual autoriz…
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AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - DETENÇÃO DO IMÓVEL PELO AUTOR - ATO DE MERA PERMISSÃO. - Para que se possa lograr êxito quanto ao pedido possessório, o requisito primacial é a aparência de efetiva posse em f…