TJMG 0058491-14.2013.8.13.0452
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTOS REALIZADOS A MANDO E EM BENEFÍCIO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - DUPLICATAS RECEBIDAS POR ENDOSSO TRANSLATIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CARACTERIZAÇÃO - TÍTULOS DESPROVIDOS DE ACEITE - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CAUSA PARA A EMISSÃO - ÔNUS DA PROVA A CARGO DO EMITENTE E DO ENDOSSATÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS IN RE IPSA - RESPONSABILIDADE CIVIL…
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DIREITO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇOS FUNERÁRIOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Cabíveis são os danos morais, em decorrência da dor do apelante em ver sua genitora ve…
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - EMENDA DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO DO RÉU - POSSIBILIDADE - SERVIDÃO DE PASSAGEM PROVADA - IMÓVEL NÃO ENCRAVADO - IRRELEVÂNCIA. Não induz na modificação do pedido ou na alteraçã…