TJMG 0709688-16.2012.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA - ENDOSSO-MANDATO - LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JULGAMENTO CONFORME ART. 515 § 3º DO CPC - PROTESTO INDEVIDO DO TÍTULO - DANO MORAL CONFIGURADO - DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DO TÍTULO - IMPOSSIBILIDADE.
- O banco recebedor de título por endosso mandato, apenas incumbido de realizar a sua cobrança,…
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DUPLICATA SEM LASTRO - PROTESTO - ENDOSSO - BANCO - DANO MORAL - QUANTUM - REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
O banco que recebe duplicata sem verificar a sua causa debendi responde pelos danos a…
TJMG 0514309-14.2005.8.13.0112
BANCO - ENDOSSO-MANDATO - PROTESTO - TÍTULO QUITADO - LEGITIMIDADE PASSIVA.
É parte legítima para figurar no pólo passivo de ação indenizatória o banco que, na qualidade de apresentante e endossatário-mandatário, envia…
TJMG 5699371-44.2007.8.13.0024
DIREITO BANCÁRIO - EMBARGOS DO DEVEDOR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO - CONFIGURAÇÃO - ENCARGOS - ADOÇÃO ABUSIVA - DECOTE - PROVIDÊNCIA QUE SE IMPÕE. - O mútuo financeiro, ao revés do contrato de abertur…
TJMG 1547658-47.2008.8.13.0027
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS - POSSE NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. Ao autor, no pedido liminar de reintegração de posse, incumbe comprovar a sua posse; a t…