TJMG 0033712-79.2014.8.13.0251
CIVILEMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. CANCELAMENTO DE PROTESTO. PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DUPLICATA SEM LASTRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS. REVELIA DA CREDORA. TÍTULO INEXIGÍVEL. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL PRESUMIDO E RECONHECIDO. QUANTUM. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE.
-Nos termos do artigo 15, II da Lei 5.474/68, sendo a duplicata título de crédito causal e estando desprovida de aceite, para a regularidade do protesto, deve necessariamente estar o título acompanhado de documento…
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