TJMG 0009690-73.2016.8.13.0416
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO-MANDATO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PROTESTO INDEVIDO - SÚMULA 385 DO STJ - INCIDÊNCIA AFASTADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Somente responde o banco endossatário mandatário pelo protesto indevido quando comprovada sua negligência por ato culposo…
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CONTRATO - COMPRA E VENDA DE QUOTAS - RECIBO DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO OBJETO - INADIMPLEMENTO - RESCISÃO DA AVENÇA. - Restando demonstrada nos autos a entabulação de contrato de compra e venda de quotas,…
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