TJMG 5072191-48.2020.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATA SEM LASTRO - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - CONFIGURAÇÃO - VALOR INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. A empresa que recebe duplicata por endosso translativo, decorrente de contrato de…
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TJMG 8230760-53.2007.8.13.0024
APELAÇÃO - COMODATO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - AUSÊNCIA DE TRANSFORMAÇÃO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - RETOMADA DO IMÓVEL NAS RELAÇÕES LOCATÍCIAS.
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TJMG 2069943-54.2006.8.13.0024
SEGURO DE VIDA EM GRUPO - CANCELAMENTO DE APÓLICE - DENÚNCIA NO PRAZO CONTRATUAL - NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO APÓS O FIM DE SUA VIGÊNCIA - DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO -FINANCEIRO - LIBERDADE DE CONTRATAR - AUSÊNCIA DE ABUSIVI…
TJMG 4681801-53.2008.8.13.0145
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - ASSISTÊNCIA MÉDICA ADEQUADA - PROCEDIMENTO PREVISTO EM CONTRATO - ADOÇÃO DE MEDICAMENTOS PRESCRITOS PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO - TRATAMENTO EXPERIMENTAL - ÔNUS DA PROVA - I…