TJMG 0414302-04.2005.8.13.0471
CONSUMIDOREMENTA: AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE DUPLICATA - ENDOSSO-MANDATO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - RESPONSABILIDADE - PROCEDIMENTO ILÍCITO - TUTELA CONFIRMADA.
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 1126967-22.2012.8.13.0000
- ÇÃ - - - ÇÃ - ÇÃ - . onsoante disposto no art. , do ódigo de rocesso ivil, são impenhoráveis os proventos originados de aposentadoria, eceto para pagar dívida referente à pensão alimentícia.
impenhorabilidade…
TJMG 0906456-84.2012.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROPOSITURA DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO RÉU. RENÚNCIA AO FORO PRIVILEGIADO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
- "O consumidor pode renunciar ao foro pr…
TJMG 3340294-54.2006.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - FALSÁRIO - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA
- É negligente o banco que fornece seus serviços sem as cautelas necessárias, sendo certo que ao op…
TJMG 0244787-72.2009.8.13.0295
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO-MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO MANDATÁR…