TJMG 0377252-86.2005.8.13.0456
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA - EMPRESA DE FACTORING - RESPONSABILIZAÇÃO DO CESSIONÁRIO - DANO MORAL IN RE IPSA
1- É patente a responsabilidade da empresa de fomento, que deixou de averiguar a regularidade do crédito e levou a protesto o respectivo título,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0635285-04.2007.8.13.0040
INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO - DÍVIDA PAGA - MANTENÇA DA INSCRIÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO.
Tanto a injusta inscrição quanto a manutenção indevida em cadastros de proteção ao crédito geram o dever de indenizar, independen…
TJMG 4655466-94.2008.8.13.0145
AÇÃO REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO. JULGAMENTO ANTECIPADO. SENTENÇA CASSADA. Não pode o juiz, apesar de a parte autora ter dispensado as provas, deixar de determinar a exibição de contrato que se pretende revi…
TJMG 2651891-93.2008.8.13.0313
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. INDENIZAÇÃO PREVISTA EM LEI. OBRIGATORIEDADE. REGIME ESTATUTÁRIO. CLT. INAPLICABILIDADE. FGTS. INEXIGIBILIDADE.
- Se a lei municipal que disciplinou a contratação te…
TJMG 1017905-15.2007.8.13.0035
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. A comprovação da condição de proprietário do imóvel, objeto de contrato de locação, não constitui prova necessária para o ajuizamento de ação de despejo po…