STJ AREsp 2345988

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES FUNCIONAIS . ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.