TJMG 0138559-33.2006.8.13.0019
GERALDANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MANDATÁRIO - MINORAÇÃO DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. - A responsabilidade de indenizar decorre, sim, do simples fato de o protesto ter sido realizado indevidamente, considerando que os títulos objeto do protesto foram pagos na data correta. - Restando demonstrado o dano pela efetivação da conduta antijurídica que atinge a honra e a intimidade da pessoa, não se faz necessária a…
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TJMG 0118714-44.2000.8.13.0433
AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRABALHO - LEGALIDADE. - Comprovada a culpa da empresa concessionária por acidente que vitimou letalmente seu funcionário, especialmente quando constatadas falh…
TJMG 0586291-32.2003.8.13.0024
Reparação de danos Acidente de veículos Incidência de juros de mora Evento Danoso Adoção da Súmula 54 do STJ - Reforma da sentença. Tratando-se de responsabilidade advinda da prática de ato ilícito, os juros mora…
TJMG 0040971-53.2003.8.13.0432
Mandado de segurança Servidora pública afastada para tratamento de saúde Auxílio doença Percepção de adicionais por tempo de serviço (qüinqüênio) Sentença confirmada no reexame necessário Prejudicado o apelo vo…