TJMG 0036802-45.2017.8.13.0363
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL PRESUMIDO - 'QUANTUM' - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
- Ainda que a dívida não tenha sido paga na data do vencimento, inegável ser indevido o protesto efetivado muitos dias depois de quitado integralmente o débito.
- Em se…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0993161-76.2007.8.13.0480
PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. - Deve ser reputada abusiva a cláusula contratual que permite a rescisão unilateral do contrato de prestação…
TJMG 0034919-32.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO PESSOAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 95, CPC. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE.
- Na ação de rescisão contratual cumulada com reinteg…
TJMG 5316694-84.2009.8.13.0145
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
- Ao permitir a manutenção indevida do nome da parte autora em…
TJMG 2020620-66.2009.8.13.0027
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO - NÃO COMPROVAÇÃO DA PROVA INEQUÍVOCA DA V…