TJMG 5119251-46.2022.8.13.0024
CIVILEMENTA: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ESTABELECIMENTO SEDIADO FORA DA ÁREA DE CONCESSÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de protesto e indenização por danos morais, extinguindo o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/15, em razão da perda…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5641875-89.2009.8.13.0702
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DEVEDOR FIDUCIÁRIO PRÉVIA E REGULARMENTE CONSTITUÍDO EM MORA - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CONEXÃO - EXISTÊNCIA - PREVENÇÃO.
Há conexão entre a ação…
TJMG 0063304-46.2001.8.13.0245
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - OBRA PÚBLICA MUNICIPAL - AÇÃO, DANO MATERIAL E NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. - Exi…
TJMG 9253496-14.2008.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL- DESPEJO C/C COBRANÇA- ENTREGA DAS CHAVES- DESPEJO PREJUDICADO- COBRANÇA DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO- RÉU REVEL- NULIDADE DA SENTENÇA- INEXISTÊNCIA- APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO- LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇ…
TJMG 1841710-60.2008.8.13.0024
DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - SENTENÇA - NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - FALTA DE PAGAMENTO DOS ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - INADIMPLÊNCIA CONFIRMADA - PROCE…