TJMG 5002467-45.2020.8.13.0027
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. EX-SÓCIO DESVINCULADO. AUSÊNCIA DE TEORIA DA APARÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por contra sentença que, nos autos de ação declaratória c/c indenizatória, declarou a inexigibilidade dos débitos relativos às duplicatas protestadas, determinou o cancelamento dos protestos e condenou…
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