TJMG 5000705-92.2017.8.13.0384
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DUPLICATAS EMITIDAS SEM LASTRO EM NEGÓCIO JURÍDICO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO -INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ENDOSSATÁRIO MANDATÁRIO - RESPONSABILIDADE PELA NEGLIGÊNCIA - SÚMULA 476 DO STJ - Constatando-se que a parte autora fora vítima de protestos indevidos, com base em duplicatas frias, caracterizar-se-á o dano moral. Diante do evento…
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUPOSTO ERRO JUDICIÁRIO - PRISÃO PREVENTIVA - OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 311 E 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - SUPOSTOS MAUS TRATOS NO MOMENTO DA PRISÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - IN…
TJMG 0580390-75.2008.8.13.0261
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - COLATERAL EXCLUÍDO DA SUCESSÃO EM RAZÃO DE TESTAMENTO - ILEGITIMIDADE ATIVA 'AD CAUSAM' - SENTENÇA MANTIDA.1 - O colateral excluído da sucessão em razão de testamento por meio do qual o 'de…
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PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECONHECIMENTO. OFICIO. INCONSTITUCIONALIDADE. IMUNIDADE. RECONHECIMENTO. RECURSO. DESPROVIMENTO. Em sede de embargos à execução fiscal, o reconhecimen…