TJMG 5002673-72.2024.8.13.0236
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS MERCANTIS. AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIO FIDUCIÁRIO. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA NA VERIFICAÇÃO DA CAUSA SUBJACENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido formulado nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela Antecipada, para declarar a…
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