TJMG 1061741-95.2012.8.13.0024
CIVILEMENTA: AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - ENDOSSO-MANDATO - REQUERIDA - LEGITIMIDADE - DEVOLUÇÃO PARCIAL DAS MERCADORIAS - DÍVIDA PROPORCIONAL - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM. 1.Conforme jurisprudência do STJ, no endosso mandato, por meio do qual as instituição financeiras recebem o título apenas para fins de cobrança, estas devem responder pelas consequências de eventual protesto indevido, quando…
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AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. RESCISÃO UNILATERAL. CULPA NÃO COMPROVADA. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. Não restando amplam…
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APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MORA AFASTADA. EXTINÇÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. Com a procedência da ação de consignação…
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EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONEXÃO. A existência de conexão entre a ação de execução e a ação revisional de contrato em curso, tem o condão, tão somente, de determinar a suspensão da ação de execução e não d…