TJMG 0022366-91.2013.8.13.0696
CIVILEMENTA: PROCESSO CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. DÍVIDA QUITADA. MANUTENÇÃO DO PROTESTO. DANO MORAL. REQUISITOS COMPROVADOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. Demonstrada a presença dos requisitos…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0041616-94.2011.8.13.0433
EMENTA: DIREITO CIVIL - PRETENSÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO - ART. 206, § 3º, IX do CC/2002 - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DA INVALIDEZ.
A lei de…
TJMG 0030427-83.2010.8.13.0133
EMENTA: DIREITO CIVIL - PRETENSÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO - ART. 206, § 3º, IX do CC/2002 - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DA INVALIDEZ.
A lei de…
TJMG 1061887-60.2009.8.13.0439
EMENTA: PRETENSÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - DENÚNCIA VAZIA - INTERESSE DE AGIR - EXISTÊNCIA - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ESPÓLIO - AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.
Ex…
TJMG 7406029-55.2009.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO. PAGAMENTO DA PRIMEIRA MENSALIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. COBERTURA DEVIDA. 1) Nos termos do Código de Defesa do Consumid…