TJMG 0056805-16.2010.8.13.0056
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
- Em casos de protesto indevido, o dano decorre da própria negativação. É…
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EMENTA: AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE. A simples negativação indevida enseja a exclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Os honor…
TJMG 0058064-44.2015.8.13.0194
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIÇOS DE TELEFONIA - PARCELAS DO ACORDO - COBRANÇA INDEVIDA NÃO EVIDENCIADA - BLOQUEIO - CABIMENTO. Não tendo a parte autora impugnado de forma específica quais os serviços…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - LUCROS CESSANTES. O condutor e proprietário de veículo cuja culpa por acidente de trânsito não foi constatada não pode ser…