TJMG 0153073-83.2015.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO. DUPLICATA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃOS DOS SERVIÇOS. PROTESTO INDEVIDO. PEDIDO PROCEDENTE. DANO MORAL. ENDOSSO MANDATO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.
- Cabe ao emitente do título a prova da prestação de serviços ou a entrega das mercadorias que autoriza a sua emissão. Sem tal prova, o…
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