STJ AREsp 2286079

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA N.º 284 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INVERSÃO DE ENTENDIMENTO. NECESSIDADE. REAPRECIAÇÃO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se pode conhecer da alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC porque não identificados com clareza os pontos supostamente omissos nem evidenciada a importância do seu exame para o completo julgamento da causa. Incidência da Súmula n.º 284 do STF. 2. Desconstituir o entendimento proferido no acórdão recorrido quanto à inexistência de cerceamento de defesa exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A. (EVIDENCE) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO PREQUESTIONAMENTO SÚMULA Nº 282 DO STF. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO. IMPREVISIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPACTUAÇÃO E RESOLUÇÃO CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO E DE CONTEÚDO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO (e-STJ, fl. 944). Nas razões do presente inconformismo, defendeu (1) a inaplicabilidade da Súmula n.º 284 do STF, na medida em que foi demonstrado de maneira consistente e pontual o argumento que careceu de emissão de convencimento pelo Tribunal a quo e a razão da necessidade e relevância de ser sanada a questão, a fim de que restasse hígida a prestação jurisdicional; e (2) não incidência das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ, pois há efetiva necessidade de ser realizada a prova pericial atuarial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 967/971.). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA N.º 284 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INVERSÃO DE ENTENDIMENTO. NECESSIDADE. REAPRECIAÇÃO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se pode conhecer da alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC porque não identificados com clareza os pontos supostamente omissos nem evidenciada a importância do seu exame para o completo julgamento da causa. Incidência da Súmula n.º 284 do STF. 2. Desconstituir o entendimento proferido no acórdão recorrido quanto à inexistência de cerceamento de defesa exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido.