TJMG 0031913-03.2012.8.13.0079
GERALEMENTA: APELAÇÃO. AÇÂO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO. DUPLICATA QUITADA. DANOS MORAIS. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.
- Estando devidamente comprovada a quitação da duplicata nos autos, é indevido o protesto.
- A responsabilidade de indenizar, decorre do simples fato…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO - EXIGÊNCIA INDEVIDA - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA CONFIRMADA. - Ausente no caderno processual docume…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - PAGAMENTO PROPORCIONAL À LESÃO, CONFORME APONTADA PELA PERÍCIA MÉDICA. A indenização devida a título de seguro de vida deve ser…