TJMG 2788799-25.2006.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS POR PROTESTO INDEVIDO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DUPLICATA E CANCELAMENTO DE PROTESTO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 6920446-41.2007.8.13.0024
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVAÇÃO DO NOME - INCLUSÃO DEVIDA - INADIMPLÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
Não estando presentes a antijuricidade da conduta do agente, o dano à pes…
TJMG 3894968-77.2008.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DUPLICATA - AUSÊNCIA DE PROVA DE ACEITE E DE NEGÓCIO SUBJACENTE - BANCO - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁ…
TJMG 6853989-95.2005.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. HÉRNIA DE DISCO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
- A invalidez previdenciária não ensej…
TJMG 0466798-21.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO DOMICÍLIO DO RÉU - OPÇÃO DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE. - O Código de Defesa do Consumidor autoriza…