TJMG 5009978-45.2016.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. DISCUSSÃO JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Se existem outras negativações em nome da vítima de fraude questionadas judicialmente, o valor da indenização deverá ser…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0032857-72.2010.8.13.0338
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REGIME JURÍDICO. DIREITO PÚBLICO. FGTS. DESCABIMENTO. HORA EXTRA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA.
Não se vislumbrando…
TJMG 2007721-11.2010.8.13.0024
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO. DIREITO PÚBLICO. FGTS. DESCABIMENTO.
O servidor contratado a título precário pelo Estado de Minas Gerais não faz jus ao FGTS, dada a…
TJMG 0985276-66.2009.8.13.0439
EMENTA: INDENIZAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. A notícia crime apresentada pelo Município à autoridade policial, sem qualque…
TJMG 5513183-94.2009.8.13.0145
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DÉBITO - IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - MAJORAÇÃO QUANTUM - POSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.…