TJMG 0095223-79.2012.8.13.0338
GERALEMENTA: APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - REPARAÇÃO DEVIDA O credor que mantém o registro do nome do devedor…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5208947-98.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.
- A jurisprudência deste Tribunal Estadual tem se manifestado no sentido d…
TJMG 5127422-60.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - IMPRESCINDIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - É imprescindível o requerimento prévio para o…
TJMG 5000527-59.2018.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CÁLCULO - CRITÉRIO OBJETIVO - TABELA INSTITUÍDA PELA LEI 11.945/2009 - REVISÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO.
- Co…
TJMG 5000234-93.2020.8.13.0021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA
A Lei 6.194/74 autoriza a indenização do seguro DPVAT nos casos de lesões residuais, desde que constatada invalidez permanente. Au…