TJMG 0229718-77.2014.8.13.0245
CIVILEMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ANOTAÇÕES PREEXISTENTES - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
- Malgrado a negativação sem o devido respaldo probatório configure ato ilícito e prática…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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DIREITO CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SOB O REGIME CELETISTA - DIREITO TRABALHISTA - FGTS - PRESCRIÇÃO BIENAL - SÚMULA 210 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENUNCIADO 362 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRA…
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TJMG 3043889-58.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FHEMIG - CONTRATO TEMPORÁRIO - CONTRATAÇÃO NULA - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - FGTS - PRECEDENTE O STJ - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF.
- O Superior Tribunal de Justiça tem-se manifestado n…
TJMG 0108521-85.2008.8.13.0498
EMENTA: SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - ÁREA UTILIZADA PARA PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - PREJUÍZO EFETIVO PROVADO - INDENIZAÇÃO COM BASE NO LAUDO PERICIAL - DECOTE DOS JUROS MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDA…