STJ REsp 2051882

PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. 2. PRECLUSÃO, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DO CONSEQUENTE ENCARGO FINANCEIRO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. QUESTÃO DECIDIDA NA DECISÃO SANEADORA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 283 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de São Paulo dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2. Tendo em vista que os recorrentes não impugnaram especificamente o argumento de que a questão relativa ao pagamento dos honorários periciais foi decidida na decisão saneadora, em que não houve qualquer discussão sobre a hipossuficiência dos autores e a inversão do ônus da prova, incide a Súmula n.º 283 do STF. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por RC TERMINAL RETROPORTUÁRIO DE CONTAINERS & LOGISTICA LTDA (TRC), ALEXANDRE REZENDE QUEIROZ (ALEXANDRE), MARCOS ANTONIO REZENDE DE QUEIROZ (MARCOS), MICHELLE REZENDE DE QUEIROZ (MICHELE), KOMBOOGIE BRASIL LOGÍSTICA LTDA (KOMBOOGIE), ROSAEL JOSÉ DE QUEIROZ (ROSAEL) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. 2. PRECLUSÃO, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DO CONSEQUENTE ENCARGO FINANCEIRO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. QUESTÃO DECIDIDA NA DECISÃO SANEADORA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (e-STJ, fls. 476/481) Nas razões do presente inconformismo, defenderam que (1) o acórdão foi omisso no tocante à ocorrência de preclusão consumativa; (2) o rateio dos honorários periciais não pode mais ser discutido em razão de a matéria estar preclusa; (3) não incide no caso os óbices da Súmula n.º 283 do STF. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 510). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. 2. PRECLUSÃO, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DO CONSEQUENTE ENCARGO FINANCEIRO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. QUESTÃO DECIDIDA NA DECISÃO SANEADORA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 283 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de São Paulo dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2. Tendo em vista que os recorrentes não impugnaram especificamente o argumento de que a questão relativa ao pagamento dos honorários periciais foi decidida na decisão saneadora, em que não houve qualquer discussão sobre a hipossuficiência dos autores e a inversão do ônus da prova, incide a Súmula n.º 283 do STF. 3. Agravo interno não provido.