TJMG 5000702-42.2019.8.13.0393
CIVILEMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA -INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PURO - INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA.
Não demonstrada a relação jurídica entre as partes e a regularidade da cobrança de valores, a inscrição nos cadastros de proteção ao crédito…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1110294-47.2010.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTA CORRENTE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DADOS BANCÁRIOS FORNECIDOS A TERCEIROS. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA PAR…
TJMG 0616573-97.2011.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ABALROAMENTO DE AUTOMÓVEL PARTICULAR POR VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS - DANOS MORAIS - REDU…
TJMG 0090190-47.2011.8.13.0693
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - REGIME JURÍDICO -- ESTATUTÁRIO - FGTS - IMPOSSIBILIDADE- ADICIONAL NOTURNO - ADICIONAL DE INSALUBRIDAD…
TJMG 0009842-31.2010.8.13.0708
EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - REGIME JURÍDICO -- ESTATUTÁRIO - FGTS - IMPOSSIBILIDADE.
- O reconhecimento de eventual nulidade de contrato administrativo não…