TJMG 0008994-82.2013.8.13.0144
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE NEGATIVAÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO NEGOCIAL - FRAUDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. É presumido o dano moral em casos de inscrição…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0477448-17.2011.8.13.0145
APELAÇÃO CÍVEL - FALSÁRIO - CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS. A responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva. O consumidor que tem seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes por dívida oriunda de cont…
TJMG 1144251-39.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES- CONTRATO DE LOCAÇÃO- MULTA CONTRATUAL RESCISÓRIA- AUSÊNCIA DE PREVISÃO- INDEVIDA
- Não há falar em incidência de multa contratual resci…
TJMG 0264986-12.2011.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - PRESUMIDOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO.
I - É presumido o dano moral em casos de pr…
TJMG 1060962-64.2009.8.13.0439
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR RAZOÁVEL - NEGADO PROVIMENTO.
Restando provado o protesto indevido de título, configura-se…