TJMG 3168512-97.2011.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO - CABIMENTO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - NEGATIVAÇÃO ANTERIOR - PROVA DE CONTESTAÇÃO EM JUÍZO - DANO MORAL PURO - OCORRÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - PRESENÇA - SÚMULA Nº 385/STJ - AFASTAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO
- Não tendo o magistrado apreciado devidamente o pedido de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 6798644-76.2007.8.13.0024
EMENTA: DIREITO DAS SUCESSÕES - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - PERÍODO DE EXERCÍCIO DA INVENTARIANÇA - BENS QUE NÃO INTEGRARAM O INVENTÁRIO E A PARTILHA - VERDADEIRA INTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DE CU…
TJMG 0536141-41.2011.8.13.0000
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA CAUSA EQUIVALENTE AO VALOR DO BEM CUJA PARTILHA DESEJA O AUTOR DESFAZER. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE.
- Não é cabível qu…
TJMG 1705433-14.2006.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - REVISÃO E RESCISÃO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS INCOMPATÍVEIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
- Se a apelante insistiu na sua pretensão revisionista c.c. rescisória…
TJMG 1206624-13.2012.8.13.0000
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEL RURAL. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL E NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL. TUTELA ANTECIPADA. INDÍC…