TJMG 1171860-89.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE NEGATIVAÇÃO AO CRÉDITO - CONTUMÁCIA AFASTADA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - COMPROVAÇÃO - DESNECESSIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - Se as outras negativações, constantes no nome da parte autora, ocorreram posteriormente à aquela, objeto da presente demanda, resta afastada a sua…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1989036-53.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRISÃO POR PORTE ILEGAL DE ARMA - LEGALIDADE DO ATO - SENTENÇA MANTIDA.
Inexistindo ilegalidade, a conduta…
TJMG 1989010-55.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRISÃO POR PORTE ILEGAL DE ARMA - LEGALIDADE DO ATO - SENTENÇA MANTIDA.
Inexistindo ilegalidade, a conduta…
TJMG 0663929-41.2008.8.13.0324
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA - CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - NATUREZA JURÍDICA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO REALIZADA EM CONFORMIDADE COM A LEI LOCAL - FGTS - VERBA NÃO DEVIDA -…
TJMG 0065603-43.2009.8.13.0559
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - NATUREZA JURÍDICA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO REALIZADA EM CONFORMIDADE COM A LEI LOCAL - FGTS - VE…